Termo de Exclusão do Simples: Prazos, Riscos e Como se Regularizar

Receber um Termo de Exclusão do Simples Nacional não significa que a empresa será retirada imediatamente do regime. A notificação indica a existência de pendências que precisam ser regularizadas dentro do prazo estabelecido. Com as mudanças recentes, débitos financeiros podem ter prazo de 90 dias para regularização, enquanto problemas cadastrais, atividades não permitidas ou sublimites estaduais permanecem sujeitos ao prazo de 30 dias.

Entre os motivos mais comuns estão impostos em atraso, débitos previdenciários, obrigações acessórias não entregues e atividades incompatíveis com o regime. A regularização exige a análise das pendências indicadas no e-CAC, com possibilidade de quitação ou parcelamento dos débitos. Após a solução das inconsistências, o sistema do Fisco realiza o processamento da regularização.

Se a empresa não resolver as pendências dentro do prazo, a exclusão pode ser efetivada a partir do ano seguinte, levando à migração para regimes como Lucro Presumido ou Lucro Real e aumentando a carga tributária e as obrigações acessórias. Para as notificações de 2026, o prazo indicado para garantir a permanência no Simples em 2027 termina em 31 de agosto. Por isso, agir rapidamente é essencial.

Fonte: Jornal Contábil

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